TERMOS DE USO DA MEO CORP
Qualificação da contratante e da marca
Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma comercializada sob a marca MEO Corp, de titularidade de Mário Luiz Tavares de Souza, empresário individual (MEI) inscrito no CNPJ sob o nº 50.103.882/0001-99, com nome empresarial 50.103.882 Mário Luiz Tavares de Souza e nome fantasia Softequi Sistemas (doravante "Softequi" ou "nós"), desenvolvedora, titular e operadora da plataforma (a "Plataforma").
MEO Corp é marca de titularidade da Softequi, com pedido de registro em andamento perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). As referências a "MEO Corp" neste documento designam a Plataforma titularizada e operada pela Softequi, não constituindo pessoa jurídica autônoma; todas as obrigações, direitos e responsabilidades atribuídos à "MEO Corp" são assumidos pela Softequi.
1. Aceitação e objeto
1.1. Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma MEO Corp, licenciada na modalidade SaaS (Software as a Service), e devem ser lidos em conjunto com o Termo de Adesão, seus Anexos (Planos e Módulos), a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Havendo conflito entre os documentos, prevalece, quanto à matéria específica: (i) o Termo de Adesão e seus Anexos, para condições comerciais, funcionais e contratuais; (ii) a Política de Privacidade, para tratamento de dados pessoais; (iii) estes Termos de Uso, para regras gerais de utilização e SLA da plataforma.
1.2. Ao aceitar eletronicamente estes Termos, você concorda com todas as condições aqui previstas.
2. Assinatura (contratação)
2.1. A assinatura MEO Corp permanece ativa até que seja cancelada. Para utilizar a plataforma, você deve ter acesso à internet e fornecer forma de pagamento válida e atualizada.
2.2. A contratação observa o período de teste gratuito, as condições de cobrança pré-paga e o direito de arrependimento previstos no Termo de Adesão.
2.3. A MEO Corp oferece Planos de assinatura e Módulos adicionais, cujas condições, recursos e limitações estão descritos no Anexo I (Planos e Preços) e nos respectivos Anexos de Módulos, bem como na área de gestão da conta dentro da Plataforma.
3. Cadastro e elegibilidade
3.1. Para utilizar a plataforma, você deve ter no mínimo 18 anos e ser profissional ou responsável por clínica/consultório dos segmentos de odontologia, estética, harmonização facial ou medicina, fornecendo informações verdadeiras e completas.
3.2. Para cadastros de pessoa jurídica, deve ser informado CNPJ ativo, declarando você possuir poderes de representação. Para pessoa física, deve ser informado CPF ativo, do qual você declara ser titular. Você responde por qualquer inverdade nas informações prestadas.
4. Usuários e acesso à conta
4.1. O acesso é feito por duas categorias de Usuários: (i) Usuário Administrador, que realizou o cadastro e detém, com exclusividade, o gerenciamento de usuários, funcionalidades, alterações de contratação e cancelamento; e (ii) Usuário Comum, cadastrado pelo Administrador e sujeito às permissões conferidas.
4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Ao permitir que terceiros a acessem, você reconhece que agem em seu nome, inclusive quanto a alterações de titularidade e de plano.
4.3. O Usuário Administrador deve controlar as permissões conferidas aos demais Usuários e manter a segurança das informações da conta. A MEO Corp poderá suspender ou cancelar a conta para proteção contra falsidade ideológica ou atividades fraudulentas.
5. Atualização da plataforma
5.1. A escolha das ferramentas, do design e das funcionalidades é prerrogativa da MEO Corp. A plataforma é atualizada regularmente, podendo a MEO Corp, a qualquer tempo, deixar de disponibilizar, incluir, alterar, atualizar ou substituir qualquer ferramenta ou funcionalidade, desde que preservadas as funcionalidades essenciais ao serviço contratado e sem que isso caracterize, por si só, violação a estes Termos.
6. Compromissos da MEO Corp
6.1. A MEO Corp compromete-se a:
a) prestar os serviços em observância a estes Termos e à legislação aplicável;
b) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos por você, nos termos da Política de Privacidade;
c) realizar manutenção preventiva e/ou corretiva na plataforma, observados os prazos e a classificação de impacto (SLA) informados no canal de suporte.
7. Alocação e limitação de responsabilidade
7.1. A MEO Corp responde exclusivamente pelos danos diretos e efetivamente comprovados a que der causa por falha própria na prestação dos serviços, nos limites e ressalvadas as exclusões desta cláusula, não abrangendo sua responsabilidade os danos indiretos de que trata o item 7.2, "i".
7.2. Considerando a natureza do serviço (licença de uso de software na modalidade SaaS) e a repartição de responsabilidades destes Termos e do Termo de Adesão, a MEO Corp não responde, salvo nos casos de dolo ou culpa grave — entendida esta como a negligência, imprudência ou imperícia manifestas, que se afastem gravemente do dever de cuidado esperado de prestador diligente do mesmo setor:
a) por prejuízos decorrentes de extravio, compartilhamento ou uso indevido de credenciais de acesso pelo Usuário ou por terceiros a quem o Usuário tenha dado acesso;
b) pelo conteúdo, veracidade, exatidão e licitude dos dados inseridos pelos Usuários, inclusive dados de pacientes, cuja conferência é de responsabilidade do Usuário antes de qualquer decisão baseada neles;
c) pelo envio de comunicações (e-mail, SMS ou mensagens) a destinatários cadastrados incorretamente pelo Usuário;
d) pela qualidade, precisão, pontualidade ou obtenção de informações financeiras junto a instituições financeiras ou a serviços por elas prestados;
e) por interrupções de acesso decorrentes de fatos de terceiros alheios ao controle da MEO Corp, tais como falha de conectividade do provedor de internet do Usuário, defeitos no equipamento ou sistema do Usuário, ou ações maliciosas de terceiros;
f) por indisponibilidades programadas e previamente comunicadas ao Usuário para manutenção preventiva ou corretiva, observados os prazos e a classificação de impacto (SLA) do canal de suporte;
g) por conflitos societários entre titulares ou sócios do Usuário relativos ao acesso à plataforma;
h) por decisões administrativas, clínicas ou negociais tomadas pelo Usuário com base nas informações da plataforma;
i) por lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de dados imputável ao Usuário ou por danos indiretos de qualquer natureza.
7.3. Teto indenizatório. Nas hipóteses em que a MEO Corp for responsabilizada por falha na prestação dos serviços, e ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a indenização total devida fica limitada ao valor correspondente à mensalidade do Plano de assinatura e às taxas fixas de Módulos efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano. Para os fins deste limite, não se computam os valores de mensagens cobrados pela Meta Platforms e apenas repassados pela MEO Corp. O limite previsto nesta cláusula rege exclusivamente a relação entre a MEO Corp e o Usuário contratante, não afetando a responsabilidade perante titulares de dados pessoais nem as obrigações decorrentes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que observam o regime próprio e a repartição de papéis entre controlador e operador prevista na Cláusula 13 do Termo de Adesão. O teto previsto nesta cláusula aplica-se aos danos diretos indenizáveis, não afastando as exclusões de responsabilidade da Cláusula 7.2.
7.4. Ressalva de conduta grave. A limitação prevista no item 7.3 não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da MEO Corp, nem a hipóteses em que a limitação seja vedada por norma cogente aplicável.
7.5. Ressalva de consumo. Caso, no caso concreto, seja reconhecida relação de consumo, a limitação de responsabilidade prevista nesta cláusula será aplicada apenas nos limites autorizados pelo art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo, no que for mais benéfico ao consumidor, a norma cogente.
8. Obrigações do Usuário
8.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com estes Termos, com o Termo de Adesão e com a legislação aplicável, respondendo pelo conteúdo e pela licitude dos dados que inserir, na qualidade de controlador dos dados de pacientes e terceiros.
8.2. O Usuário não poderá utilizar a plataforma de maneira que a burle, sobrecarregue, danifique ou prejudique seu funcionamento, para uso próprio ou de terceiros.
9. Disposições gerais
9.1. Atendimento ao cliente. O atendimento é realizado por WhatsApp ou por chat dentro da plataforma, nos horários informados no canal de suporte.
9.2. Alterações destes Termos. A MEO Corp poderá alterar estes Termos de Uso periodicamente, notificando você com pelo menos 30 dias de antecedência. As alterações de natureza comercial ou operacional poderão ser aceitas pela continuidade de uso; o consentimento para tratamento de dados pessoais, quando exigido, observará ato afirmativo específico, nos termos da Política de Privacidade. Não concordando com as atualizações, você poderá reavaliar a contratação.
9.3. Comunicações eletrônicas. As comunicações relativas à conta (autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou de forma de pagamento, confirmações e notificações) serão enviadas em formato eletrônico.
9.4. Propriedade intelectual. A titularidade e os direitos sobre a plataforma e sobre a marca MEO Corp — esta com pedido de registro em andamento perante o INPI — pertencem à Softequi e são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e industrial. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código-fonte do software licenciado.
9.5. Foro e legislação aplicável. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. As demandas serão dirimidas no foro da Comarca de Varginha, Minas Gerais, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio.
Ao aceitar eletronicamente os presentes Termos de Uso, você concorda com todas as condições aqui previstas.
Versão 1.1 — vigente a partir de 07 de agosto de 2026.
Controle de versão:
Versão Data Alterações 1.0 24/07/2026 Versão inicial dos Termos de Uso da Plataforma MEO Corp. 1.1 07/08/2026 Harmonização com o Termo de Adesão v3.0: inclusão das referências ao Anexo I (Planos e Preços) e Anexos de Módulos (cl. 1.1 e 2.3); e adequação do teto indenizatório às taxas fixas de módulos (cl. 7.3).